Compete à Assessoria Jurídica:
I – Serviços técnicos Profissionais de Assessoria Jurídica, especialmente no que respeita à elaboração de Projetos de Leis e Resoluções, Pareceres, Decretos, Portarias, Contratos e afins, análises de balancetes e Projeto de Leis Executivos, bem como acompanhamento de ações cíveis e criminais em que envolva a Câmara, estendendo-se as atividades profissionais a assuntos diversos de interesse da Câmara em tudo que se fizer necessário o acompanhamento jurídico.