Câmara Municipal de

Água Limpa

64 3489-1305

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      Presidente: Hudnal Rodrigues Barbosa

      Telefones: 64 3489-1305

      Endereço: Praça da Matriz, n°500, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Regimento Interno - Art. 27 - São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

    I-Quanto às sessões:

    a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste
    Regimento;

    b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;

    c) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-lo, na ausência de membros da Mesa;

    d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

    e) mandar proceder a chamada e a leitura dos papéis e proposições;

    f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;

    g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;

    h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

    i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

    j) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

    l)anunciar o resultado das votações;

    m) determinar, nos termos regimentais, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;

    n) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

    o) resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso Regimento, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;

    p) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais;

    q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.


    II -  Quanto às proposições:

    a) receber as proposições apresentadas;

    b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

    c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;

    d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

    e) devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposições em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo o veto tenha sido mantido; 

    f) recusar substitutivos que não sejam pertinentes à proposição inicial;

    g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;

    h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposições em desacordo com as exigências regimentais;

    i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;

    j) observar e fazer observar os prazos regimentais;

    l) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matérias sujeitas à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões;

    m) devolver proposição que contenha expressões anti-regimentais;

    n) determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício;

    o) avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;

    p) determinar a reconstituição de projetos.

    III - Quanto às reuniões da Mesa:

    a) convocar e presidir as reuniões da Mesa;

    b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões, observadas as disposições contidas no artigo 30 deste Regimento;

    c) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros;

    V- Quanto às publicações:

    a) determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria de Expediente e da Ordem do Dia;

    b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara;

    c) autorizar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara.

    VI - Quanto às atividades e relações externas da Câmara:

    a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

    b) agir judicialmente, em nome da Câmara;

    c) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devidos aos seus membros.

    Art. 28 - Compete, ainda, ao Presidente:

    I - dar posse aos Suplentes:

    II - declarar a extinção do mandato de Vereador, após procedimento legal próprio;

    III - exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

    IV - executar as deliberações do Plenário;

    V - promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita;

    VI - manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;

    VII - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionários para tal fim;

    VIII autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

    IX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

    X - providenciar a expedição, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;

    XI -  despachar toda matéria do Expediente;

    XII - dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa.